Dispõe sobre a aprovação do programa “Sanear 2024”, destinado a estabelecer condições diferenciadas para quitação ou negociação de débitos tarifárias de usuários perante a Saneamento de Goiás S.A–SANEAGO, conforme processos nº 202400052000343(SEI/AGR), 24.23.000000379-0 (AR), 164/2024 (AMAE).

Dispõem sobre o Reajuste Tarifário anual 2026.

Dispõem sobre o Reajuste Tarifário anual 2026.

Dispõem sobre o Reajuste Tarifário anual 2026.

Dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação, nos municípios regulados por agências reguladoras no Estado de Goiás.

Dispõe sobre a matriz de risco para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Dispõe sobre a metodologia e critérios para reversão e possível indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado Goiás.

Dispõe sobre as soluções alternativas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos municípios regulados pelas agências reguladoras no Estado de Goiás.