Convênio que as partes abaixo qualificadas estabelecem para o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 182/2023 do Estado de Goiás, em todos os municípios da Microrregião de Saneamento Básico Oeste, em especial os prestados pela empresa Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO a serem exercidas na forma de regulação conjunta.

Convênio para o exercício conjunto e uniforme das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Microrregião de Saneamento Básico Centro, previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 182/2023, do Estado de Goiás, que entre si celebram a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e a Agência de Regulação de Goiânia - AR, conforme processo nº 202400029000369.