Dispõe acerca da instituição do Plano de Racionamento do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Município de Mairipotaba – versão 2/2026, no estado de Goiás, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE.

Dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação, nos municípios regulados por agências reguladoras no Estado de Goiás.