Dispõe sobre a atualização dos valores básicos das multas previstas nos incisos I e II, do art. 21, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201300029005170.

Dispõe sobre os procedimentos para regular a imposição de penalidades aos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como aos demais agentes responsáveis pela operação dos sistemas e pelo relacionamento com os usuários, conforme processo nº 201400029001448.

Dispõe sobre alteração e adequação de dispositivos da Resolução Normativa nº 025/2015 – CR, conforme processo nº 201700029001023.