Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Art. 1º).
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 - LGPD.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Saneago
Mauro Zanon Marques (Divina Lucia Montello da Silva em substituição)
Portaria 118/2023 (Memorando n. 22926/2026)
Lotação: Superintendência de Governança - SUGOV
Telefone: (62) 3243-3083
E-mail: privacidade@saneago.com.br
(Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares da Saneago)
Endereço
Saneamento de Goiás S.A - Saneago
Avenida Fued Sebba, nº 1245, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
CEP 74952-100
Previsão legal
Artigo 41, §1º, LGPD:
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições
Artigo 41, §2º, LGPD:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares
