EXTRATO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR nº 1042/2023 – DECISÃO Nº 70/2026.
Empresa: BRÁSIDAS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ n° 20.483.193/0001-96. Infração: Aplicação de penalidades de Advertência e multa compensatória no âmbito do Contrato nº 30000375/2021 e Edital de Pregão Eletrônico nº 067/2021, caracterizada por inexecução parcial, não tendo a Empresa efetuado o reparo nem a substituição de equipamento danificado.
DECISÃO: Por todo o exposto, observando o Relatório Técnico nº 3430/2025, complementado pelo Despacho nº 55128/2026, cuja regularidade e dosimetria da pena foram analisadas no âmbito da Nota Jurídica nº 295/2026, ratificada através do Despacho nº 57713/2026, e com base nas provas produzidas nos autos e nas normativas aplicáveis (Constituição Federal, Lei nº 13.303/2016, RPC-SANEAGO, IN00.0402.04, Contrato nº 30000375/2021 e Edital de Pregão Eletrônico nº 067/2021), acato integralmente a sugestão de penalidade da Comissão Processante Específica e DECIDO pela aplicação de Advertência e multa compensatória no valor atualizado de R$ 8.210,69 (oito mil, duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos) à Empresa Acusada, BRÁSIDAS EIRELI – EPP.
