Processo Administrativo n° 11858/2026 - DECISÃO Nº 73/2026

SANEAGO18/11/2026 11:39

EXTRATO DA DECISÃO CONDENATÓRIA

Processo Administrativo n° 11858/2026 - DECISÃO Nº 73/2026.

A Saneamento de Goiás S.A. – Saneago torna pública a decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, instaurado em decorrência de indícios de atuação conjunta destinada a fraudar o caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 040/2024, objeto do Processo nº 6704/2024. Com fundamento na Lei Federal 12.846/2013, Lei Estadual nº 18.672/2014 e no Decreto Estadual nº 9.573/2019, considerando o Relatório Técnico Final nº 2471/2026, de 02/09/2026, e o Parecer Jurídico nº 154/2026, de 22/10/2026, decidiu-se pela responsabilização administrativa das seguintes empresas, com aplicação das respectivas penalidades:

I – TRIPLO SETE SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 46.027.129/0001-94: multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória, nos termos do art. 25 do Decreto Estadual nº 9.573/2019.

II – MHEGA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 29.414.771/0001-07: multa de R$ 309.464,32 (trezentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e publicação extraordinária do extrato da decisão condenatória, nos termos do art. 25 do Decreto Estadual nº 9.573/2019.

DIREITO DE RECURSO: Fica assegurado às pessoas jurídicas responsabilizadas o direito de interposição de recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de (dez) dias úteis, contado da respectiva intimação, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual nº 9.573/2019.

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