Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR): 2579/2026.
Contrato/objeto: Contrato nº 30000137/2025 – Fornecimento de estação de tratamento de água modular pré-fabricada, com capacidade mínima de 75l/s, incluindo fabricação, montagem, instalação, construção de base civil com fundação, start-up, testes iniciais, comissionamento e pré-operação/operação assistida, destinada a ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água de Santo Antônio do Descoberto
Empresa: ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 74.095.407/0001-86)
Infração: Inexecução total do Contrato nº 30000137/2025, por descumprimento das obrigações das Cláusulas Primeira e Décima Quarta, combinadas com o item 6.1 do Termo de Referência nº 76/2025 e a Especificação Técnica Pré-fabricada Modular de Ciclo Completo, que culminou com a rescisão do Contrato nº 30000137/2025.
Penalidades/fundamento legal: multa compensatória no valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Saneago pelo prazo de 01 (um) ano, conforme fundamentado na Decisão nº 68/2026DIEXP – 1ª Instância.
