Versão da PL00.0044.07 de 06/11/2025. *
Versão da PL00.0044.06 de 10/10/2024.
Versão da PL00.0044.05 de 19/10/2023.
Versão da PL00.0044.04 de 12/05/2022.
Versão da PL00.0044.03 de 13/05/2021.
Versão da PL00.0044.02 de 15/07/2020.
Versão da PL00.0044.01 de 22/05/2019.
Versão da PL00.0044.00 de 28/06/2018.
* Versão mais recente da política, atualmente em vigência.