Leis Federais
- DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n
o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
Regulamenta artigos da Lei n
o 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO Nº 194, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002
- DECRETO Nº 4.024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001
Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.
- LEI No 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a Lei n
o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências..
- LEI No 9.985, DE 17 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1
o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
- LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- LEI Nº 9.795, de 27 de Abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
- LEI Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
- DECRETO Nº 99.274, de 6 de Junho de 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
- LEI Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
- LEI Nº 6.567, de 24 de Setembro de 1978
Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
- LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
- LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Institui o novo Código Florestal.
Leis Estaduais
- INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 07/2011
Dispõe sobre gerenciamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, assim como os provenientes de atividades minero industriais e aquelas definidas na Lei Federal nº 12.305/2010, no Estado de Goiás.
- DECRETO Nº 6.999, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6.998, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente–CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
- Resolução n° 11, de 20 de março de 2007
Estabelece alterações na vazão alocável para outorga em cursos d’água sob domínio do Estado de Goiás.
- RESOLUÇÃO N.º 077/2007 – CEMAm
Dispõe sobre o credenciamento de prefeituras municipais para o desempenho do licenciamento ambiental e dá outras providências.
- Resolução nº 69 de 2006
Dispõe sobre os critérios para a Descentralização do Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
- Resolução nº 69 de 2006
Anexo único.
- Resolução n° 09, de 04 de maio de 2005
Estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6.276, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.
- LEI No 14.475, DE 16 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências.
- LEI Nº 14.384, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.
- LEI Nº 14.248, DE 29 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outrasprovidências.
- LEI Nº 14.247, DE 29 DE JULHO DE 2002
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.
- LEI Nº 14.241, DE 29 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.
- DECRETO No 5.580, DE 9 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a organização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte - COBAMP e dá outras providências.
- PORTARIA n.º 01/ 2002-N
- LEI Nº 13.583, DE 11 JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.
- DECRETO n.º 5.159, de 29 de dezembro de 1.999
Institui o Programa de Descentralização das Ações Ambientais no Estado de Goiás.
- LEI N.º 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema de gerenciamento de Recursos Hídricos.
- LEI Nº 12.596, DE 14 DE MARÇO DE 1995
Institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
- DECRETO n.º 2.955, de 3 de junho de 1988
Institui o Programa de Educação Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.
- DECRETO N.º 1.745, de 06 de dezembro de 1979
Aprova o Regulamento da Lei n.º 8.544, de 17 de outubro de 1978, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
- LEI Nº 8544, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
Leis Municipais
- LEI Nº 8767, DE 19 DE JANEIRO DE 2009
Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007 e art. 9º, da Lei Complementar nº. 181, de 1º de outubro de 2008, que Dispõe sobre Projeto Diferenciado de Urbanização.
- LEI Nº 8760, DE 19 DE JANEIRO DE 2009
Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar n.º 171, de 29 de maio de 2007 e Lei Complementar n.º 181, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre Conjuntos Residenciais e dá outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 29 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências.
Resoluções CONAMA
- RESOLUÇÃO No 412, DE 13 DE MAIO DE 2009
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
- RESOLUÇÃO No 410, DE 04 DE MAIO DE 2009
Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008.
- RESOLUÇÃO CONAMA no 404, de 11 de novembro de 2008
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.
- RESOLUÇÃO CONAMA no 397, de 3 de abril de 2008
Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
- RESOLUÇÃO CONAMA no 396, de 3 de abril de 2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO CONAMA no 380, de 31 de outubro de 2006
Retifica a Resolução CONAMA no 375/06 – Define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências
- RESOLUÇÃO CONAMA no 375, de 29 de agosto de 2006
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 370, de 6 de abril de 2006
Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efl uentes, previsto no art. 44 da Resolução no 357, de 17 de março de 2005.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
- RESOLUÇÃO CONAMA no 377, de 9 de outubro de 2006
Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002
Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 284, de 30 de agosto de 2001
Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 281, de 12 de julho de 2001
Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 279, de 27 de junho de 2001
Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988
Dispõe sobre a regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental-APAs.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1988
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 6, de 24 de janeiro de 1986
Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
